Política de Privacidade
bet003

A bet003, pessoa jurídica titular da plataforma digital acessível em https://bet003.cam, é a Controladora de Dados nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Como Controladora, a bet003 é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais de seus usuários, clientes e demais titulares.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, pode ser contatado através do endereço eletrônico: [email protected]. O DPO é o canal oficial para exercício dos direitos dos titulares e para comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais de todas as pessoas físicas que interajam com a plataforma bet003, incluindo:

• Usuários registrados que possuam conta ativa na plataforma;
• Visitantes do site que não tenham realizado cadastro;
• Pessoas que entrem em contato com o suporte ao cliente por qualquer canal;
• Participantes de promoções, concursos ou programas de fidelidade oferecidos pela bet003.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições da plataforma, os quais integram o contrato celebrado entre a bet003 e seus usuários. Em caso de conflito entre este documento e os Termos e Condições no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições desta Política.

A bet003 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do titular com a plataforma:

A bet003 trata os dados pessoais de seus titulares exclusivamente para as seguintes finalidades determinadas, explícitas e legítimas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de contas, processamento de apostas, liquidação de ganhos, processamento de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, multi-accounting, uso de bots e demais condutas proibidas nos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências regulatórias da SPA, obrigações fiscais, resposta a ordens judiciais e comunicações ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção ao jogador;
• Suporte ao cliente: processamento e resolução de solicitações, reclamações e dúvidas apresentadas pelos usuários;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma — apenas com consentimento expresso do titular;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de dados de uso para aprimoramento da experiência do usuário e desenvolvimento de novos recursos.

Cada operação de tratamento de dados realizada pela bet003 está fundamentada em uma das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos Termos e Condições celebrados com o titular, incluindo a prestação de todos os serviços da plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para atender às exigências da Lei 14.790/2023, das normas da SPA, da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e das obrigações fiscais;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e promoções, mediante consentimento livre, informado e inequívoco do titular, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, nos limites dos interesses legítimos da bet003 e sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): tratamento de dados para fins de prevenção ao inadimplemento e proteção das operações financeiras da plataforma.

A bet003 não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus titulares a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre observando o princípio da necessidade:

• Provedores de serviços (operadores LGPD): empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, como processadores de pagamento (instituições financeiras parceiras, adquirentes de cartões), provedores de infraestrutura em nuvem, empresas de análise de fraudes e provedores de jogos — todos vinculados contratualmente às mesmas obrigações de proteção de dados exigidas pela LGPD;
• Autoridades regulatórias: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF, Receita Federal e demais órgãos reguladores, quando exigido por lei ou por determinação judicial ou administrativa;
• Autoridades policiais e judiciais: quando houver obrigação legal ou ordem judicial válida e devidamente fundamentada;
• Parceiros de verificação de identidade: prestadores de serviços de KYC e biometria facial, para fins de verificação da identidade dos usuários conforme exigido pela regulação aplicável.

Em razão da natureza global dos serviços de infraestrutura tecnológica utilizados pela bet003, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a bet003 adotará as seguintes garantias, conforme exigido pelo artigo 33 da LGPD:

• Transferências realizadas somente para países que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários nos casos em que o país receptor não disponha de legislação equivalente à LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelos grupos empresariais receptores, quando aplicável.

O titular será informado sobre eventuais transferências internacionais de seus dados sempre que solicitado, mediante requerimento ao DPO da bet003.

Os dados pessoais coletados pela bet003 serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e das normas da SPA;
• Registros financeiros (depósitos, saques, apostas): mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de comprovação fiscal e regulatória;
• Registros de acesso e logs técnicos: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de resolução de disputas;
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, observados os prazos legais mínimos acima.

Decorridos os prazos de retenção aplicáveis e não havendo obrigação legal de manutenção dos dados, a bet003 procederá à eliminação segura ou anonimização irreversível dos dados pessoais.

A bet003 implementa medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de seus titulares contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia de dados em trânsito: protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS de 256 bits em todas as conexões com a plataforma;
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos servidores da plataforma;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais limitado aos funcionários e prestadores de serviços que necessitem dessas informações para o desempenho de suas funções, sob obrigação contratual de confidencialidade;
• Autenticação em duas etapas (2FA): disponível para todos os usuários da plataforma como camada adicional de proteção de conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividades suspeitas operando 24 horas por dia;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração e auditorias de segurança por terceiros independentes.

A bet003 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o uso da plataforma e personalizar o conteúdo exibido. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desabilitados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria do serviço. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre suas preferências (como idioma e configurações de exibição) para proporcionar uma experiência personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados para apresentar comunicações relevantes ao usuário, mediante seu consentimento prévio. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

O usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desabilitação de determinadas categorias de cookies pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

O titular de dados pessoais pode exercer todos os direitos garantidos pelos artigos 18 e 20 da LGPD através dos seguintes canais de atendimento da bet003:

• E-mail do DPO: [email protected] — para solicitações relacionadas a dados pessoais e exercício de direitos LGPD;
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Painel do usuário: determinados direitos (como correção de dados e revogação de consentimento para marketing) podem ser exercidos diretamente no painel de configurações da conta.

O prazo de resposta para solicitações de exercício de direitos é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Poderá ser solicitada confirmação de identidade do requerente antes do processamento da solicitação.

A plataforma bet003 é destinada exclusivamente a pessoas com idade mínima de 18 (dezoito) anos. A bet003 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite o acesso de menores à plataforma.

Caso a bet003 identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente, a conta será encerrada e, quando aplicável, o responsável legal será notificado.

Responsáveis legais que identifiquem que um menor sob sua tutela criou uma conta na bet003 devem notificar imediatamente o suporte através do e-mail [email protected] para que as providências necessárias sejam tomadas com a máxima urgência.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a bet003 adotará os seguintes procedimentos, em conformidade com o artigo 48 da LGPD:

• Comunicação à ANPD no prazo estabelecido pela regulamentação vigente, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas;
• Notificação aos titulares afetados por e-mail cadastrado, com descrição clara do incidente, dos dados comprometidos e das medidas recomendadas para proteção;
• Adoção imediata de medidas de contenção e remediação para mitigar os danos causados e prevenir novos incidentes;
• Documentação do incidente e das medidas adotadas em registro interno de incidentes de segurança.

A bet003 mantém um plano de resposta a incidentes atualizado e realiza exercícios periódicos de simulação para garantir a prontidão da equipe em caso de ocorrências reais.

A bet003 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. As alterações seguirão o seguinte procedimento:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento;
• Notificação por e-mail aos titulares cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais que afetem direitos dos titulares;
• Destaque das principais mudanças em linguagem acessível, para que o titular possa compreender facilmente o que foi alterado.

Recomendamos a consulta periódica desta Política para manter-se informado sobre as práticas de privacidade da bet003. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação das alterações constitui aceitação da versão atualizada.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a bet003 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando os esclarecimentos necessários e adotando as providências cabíveis;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências determinadas pela autoridade;
• Orientar os funcionários e os contratados da bet003 a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e jogos online;
• Decreto nº 11.491/2023 — Regulamentação das apostas esportivas no Brasil;
• Resoluções e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Qualquer controvérsia decorrente desta Política de Privacidade será resolvida preferencialmente por meio de contato direto com o DPO da bet003. Na impossibilidade de resolução amigável, o titular poderá acionar a ANPD ou recorrer ao Poder Judiciário, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para quaisquer litígios, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.