Termos e Condições
bet003

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos abaixo:

Ao acessar a plataforma bet003, criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com todas as regras de promoções em vigor.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

Para criar uma conta na bet003 e utilizar seus serviços, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ter sido previamente excluído, banido ou suspenso da plataforma bet003 ou de outras plataformas afiliadas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro ou familiar em primeiro grau de pessoa vinculada à bet003;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão nacional de apostas.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas (multi-accounting) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção dos saldos nos termos do Artigo 12.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas regulatórias da SPA, a bet003 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários. O processo de KYC (Know Your Customer) é condição indispensável para a liberação de saques e para o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

Os documentos exigidos para a verificação são:

1. CPF (Cadastro de Pessoa Física): número válido ativo na base da Receita Federal;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — cópia nítida da frente e do verso, dentro do prazo de validade;
3. Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
4. Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, sem filtros ou edições digitais.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio, no Horário de Brasília. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. A bet003 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário para cumprir obrigações regulatórias.

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Qualquer atividade realizada através da conta do Usuário — com ou sem seu conhecimento — será considerada de sua responsabilidade, salvo nos casos de fraude comprovada reportada imediatamente ao suporte da bet003.

O Usuário compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço, e-mail e telefone;
• Notificar imediatamente a bet003 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Utilizar a autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível, como medida adicional de segurança;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, independentemente do motivo;
• Manter o software e o sistema operacional do dispositivo utilizado para acesso à plataforma atualizados.

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como dormentes. Contas dormentes com saldo positivo serão notificadas por e-mail antes de qualquer medida administrativa. Contas inativas sem saldo poderão ser encerradas administrativamente após o período de inatividade.

A bet003 aceita depósitos exclusivamente através dos métodos de pagamento listados na plataforma no momento da transação. Os métodos disponíveis incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões Visa, Mastercard e Elo, contas digitais (Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil) e USDT.

Condições gerais aplicáveis a todos os depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix e R$ 30,00 (trinta reais) para demais métodos;
• Não há taxa cobrada pela bet003 sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem levar de algumas horas a 3 (três) dias úteis;
• O Usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de contas ou cartões em seu próprio nome — depósitos de terceiros não são aceitos e poderão resultar em cancelamento e devolução;
• A bet003 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado como parte do processo KYC.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta do Usuário deve estar verificada (KYC aprovado) para que saques sejam processados;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação da solicitação, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• A chave Pix ou conta bancária de destino deve estar em nome do titular da conta bet003 — não são aceitos saques para terceiros;
• Saldos provenientes de bônus só poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• A bet003 poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação.

A bet003 reserva-se o direito de reter saques que estejam sob investigação por suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, pelo tempo necessário à conclusão da análise, notificando o Usuário sobre a situação.

A bet003 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Cada promoção será válida para um único CPF, um endereço de e-mail, um endereço IP e um dispositivo — independentemente do número de contas cadastradas;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) em apostas simples podem não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• A bet003 reserva-se o direito de suspender, modificar ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia quando possível.

As apostas esportivas na plataforma bet003 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas após a confirmação, salvo em casos de erro técnico comprovado ou cancelamento do evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de evento esportivo, as apostas serão processadas conforme as regras específicas da modalidade — em geral, eventos cancelados têm apostas reembolsadas;
• A bet003 reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em situações de suspeita de manipulação de resultado (match fixing), informação privilegiada ou violação das regras de fair play;
• Erros de odd (odd claramente incorreta) poderão ser corrigidos pela bet003 antes da liquidação da aposta; apostas realizadas com odds incorretas poderão ser canceladas e reembolsadas;
• A bet003 poderá impor limites individuais de aposta para determinados eventos, mercados ou Usuários, a seu exclusivo critério.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma bet003 são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros. Cada jogo possui suas regras individuais, disponíveis na interface do jogo.

Regras gerais do cassino:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas regras individuais do título; RTPs típicos variam entre 92% e 99%;
• Interrupções de conexão durante uma rodada serão resolvidas conforme o estado registrado nos servidores da plataforma — resultados já determinados no servidor prevalecem;
• Jackpots progressivos seguem as regras específicas do provedor do jogo;
• Ganhos obtidos através de erros de software ou malfuncionamento do jogo são considerados nulos e serão cancelados.

A bet003 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas a qualquer momento através do painel do Usuário:

• Autoexclusão: bloqueio temporário (1 dia a 6 meses) ou permanente do acesso à conta;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: teto de perdas por período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos após períodos definidos de jogo;
• Lembretes de realidade: pop-ups periódicos com informações sobre tempo de jogo e saldo.

Para solicitar autoexclusão ou qualquer outra ferramenta de jogo responsável, entre em contato com o suporte da bet003. Para assistência especializada, consulte recursos como o CVV (Centro de Valorização da Vida — Ligue 188) ou os Jogadores Anônimos Brasil.

Para mais informações, acesse nossa página Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma bet003, independentemente de intenção:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) por um mesmo Usuário;
• Uso de softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que automatize apostas;
• Manipulação de jogos, acordos com outros jogadores para obter vantagem indevida ou qualquer forma de conluio;
• Exploração abusiva de promoções ou erros técnicos da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita através da plataforma;
• Reversão de transações (chargeback) fraudulento junto a instituições financeiras após a utilização dos valores na plataforma;
• Acesso não autorizado a contas de terceiros ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma.

A bet003 não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de:

• Interrupções, lentidão ou indisponibilidade da plataforma causadas por fatores fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou desastres naturais;
• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que jogos de azar envolvem risco inerente de perda;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Informações imprecisas fornecidas por fontes externas de dados esportivos.

A responsabilidade total da bet003 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação, observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).

Todo o conteúdo da plataforma bet003 — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade da bet003 ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da bet003.

O tratamento de dados pessoais realizado pela bet003 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais dos Usuários são detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais que a bet003 mantém sobre ele;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da bet003 através do e-mail: [email protected].

A bet003 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, desde que tais alterações sejam motivadas por:

• Mudanças na legislação ou regulamentação aplicável, incluindo novas normas da SPA;
• Alterações nos serviços, funcionalidades ou produtos da plataforma;
• Necessidades operacionais ou de segurança da plataforma;
• Determinações de órgãos regulatórios ou judiciais competentes.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Demais normas infralegais editadas pela SPA e pelo Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Usuário, na condição de consumidor, optar pelo foro do seu domicílio conforme facultado pelo CDC.

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, para exercer direitos previstos na LGPD ou para registrar qualquer reclamação, o Usuário poderá entrar em contato com a bet003 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• WhatsApp: disponível no painel de suporte da plataforma, de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (BRT).

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Solicitações urgentes devem ser direcionadas preferencialmente ao chat ao vivo para atendimento imediato.